Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS DE PROFESSOR DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – SISTEMA DE COTAS – CANDIDATA DE COR PARDA - AUTODECLARAÇÃO RECUSADA - DOCUMENTOS E FOTOS QUE CONFIRMAM A AUTODECLARAÇÃO – LIMINAR – PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 7º DA LEI N. 12.016/2009 – RECURSO PROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade se as razões impugnaram os fundamentos da decisão recorrida. O Estatuto da Igualdade Racial, Lei n. 12.288/2020, prevê expressamente em seu art. 1º, parágrafo único, inciso IV, que a população negra é constituída dos indivíduos que se autodeclaram negros e pardos. No caso, preenchidos os requisitos insertos no art. 7º da Lei n. 12.016/2009, pois as provas juntadas aos autos demonstram que a impetrante comprovou a condição de pessoa negra/parda, possuindo características fenotípicas que confirmam tal autodeclaração, impondo a concessão da liminar, a fim de assegurar ao impetrante a participação nas demais fases do certame.
016/2009 – RECURSO PROVIDO
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
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Gab. Des. Eduardo Machado Rocha
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.