Apelação Cível 0800372-57.2019.8.18.0038

Ementa

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA AO PROCESSO DE CÓPIA DO CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC. FRAUDE EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à luz das disposições da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 2. O acervo probatório demonstra que o banco apelado não logrou êxito em comprovar que de fato houve a contratação do empréstimo questionado, portanto, não produziu prova concludente do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, segundo preceitua o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. 3. Repetição do indébito que deve se dar de forma simples. Não é necessário a comprovação do dolo (má-fé), sendo a culpa/negligência da instituição financeira suficiente para ensejar a devolução das quantias descontadas. 4. Caracteriza dano moral suprimir o aposentado de parte dos recursos para sua subsistência, criando-lhe condições adversas para viver com dignidade. Tal angústia, sofrimento e desespero estão muito além dos meros aborrecimentos do dia a dia. 5. Considerando que restou comprovado nos autos a disponibilização da quantia de R$ 5.676,31 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos) em conta de titularidade da parte apelante, entende-se que o referido valor deve ser compensado com o valor da condenação. 6. Apelação conhecida e provida em parte.

Dispositivo

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 398 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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