Recurso Inominado Cível 8001674-28.2023.8.05.0074

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESISTÊNCIA DE COMPRA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA. O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, EM REGRA, NÃO CONFIGURA LESÃO INDENIZÁVEL, SALVO QUANDO DESCRITAS CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS CAPAZES DE ENSEJAR O DANO MORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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