CC 198.379/GO

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para, à luz das peculiaridades do caso concreto, declarar competente o JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DE NIQUELÂNDIA/GO, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal. I. Brasília, 03 de agosto de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA37616940 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES Assinado em: 03/08/2023 14:39:14 Código de Controle do Documento: f90c8660-e883-4eff-99a1-4bc77fdc452c

Citações

• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 114 da CF
• art. 66 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 606 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ CC 192671 · 19/05/2023
• STJ CC 196696 · 02/05/2023
• STJ CC 192039 · 24/04/2023
• STJ CC 195777 · 17/04/2023
• STJ CC 194080 · 02/02/2023
• STF RE 655283 · 05/08/2022
• STF ADI 3395 · 06/10/2020
• STF Rcl 8406 · 29/05/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 8.393 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 3.651 vezes nesse tema
• STJ CC 100271 · citado 2.095 vezes nesse tema
• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
• STJ CC 129447 · citado 1.033 vezes nesse tema