STF · repercussão geral
Tema 606 de repercussão geral do STF
a) reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; b) competência para processar e julgar a ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos
Trânsito em Julgado em 28/10/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XXXVI do art. 5º; do caput, dos incisos I, II, XVI e XVII e do § 10 do art. 37; do § 6º do art. 40; do art. 41; do art. 114; bem como do § 1º do art. 173, todos da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e da consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; assim como a competência para processar e julgar a respectiva causa (se da Justiça Federal ou da Justiça do Trabalho).
Tese firmada
A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 606 do STF
315 decisões do STF citam o Tema 606 do STF, de 2018 a 2026; 17,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 606 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
149 decisões do STJ citam o Tema 606 do STF, de 2022 a 2026; 1,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 606 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 606 do STF.
- STFRcl 100.858MonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 05/10/2026publicada em 06/10/2026
- STJCC 220.442MonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ARARAQUARA - SP E JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - SP. EMPREGADA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA-SP. AUTARQUIA. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARARAQUARA/…
- STJAgInt no AREsp 3.243.600AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 05/10/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NA ORIGEM: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DE PAD. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO. TEMA 606 DO STF. NÃO APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO…
- STFRE 1.623.939MonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
- TRT18Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Kathia Maria Bomtempo de AlbuquerqueGab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª Turma; Relator(a): Platon Teixeira de Azevedo Filho) Relatório O Exmo. Jpublicada em 02/10/2026
"DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA. DISPENSA. NATUREZA CONSTITUCIONAL-ADMINISTRATIVA DO ATO. TEMA 606 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra…
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- TRT18Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque Rorsum2ª Turmapublicada em 02/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração são remédio processual cujo escopo consiste no saneamento de eventuais vícios consistentes em obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Incabíveis para rever o julgamento. Verificado erro material, acolhe-se parcialmente, sem…
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- TRT1Sem númeroAcórdãoProvido4ª Turmapublicada em 02/10/2026
ACORDAM os Desembargadores que integram a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada para ACOLHER a preliminar de incompetência material da Justiça do…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Batista Lopes do Nascimento3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APOSENTADORIA PELO RGPS ANTERIOR À EC Nº 103/2019. DESLIGAMENTO COMPULSÓRIO AOS 70 ANOS. ART. 201, § 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 606 E 1.390 DO STF. TUTELA DE…
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- TRT18Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Wanda Lucia Ramos da Silva3ª Turmapublicada em 02/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EBSERH. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM REGULAMENTO DE PESSOAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. RECURSO DO…
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- TJACApelação Cível 5000215-77.2025.8.01.0011AcórdãoNegadoRel. Des. Luis Vitório Camolez2ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC N.º 103/2019. EXTINÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL. ART. 37, § 14, DA CONSTITUIÇÃO…
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- TRT18Sem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque2ª Turmapublicada em 02/10/2026
"DIREITO PROCESSUAL E DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA POSTERIOR À EC Nº 103/2019. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES…
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- TRT21Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Bento Herculano Duarte NetoPrimeira Turma de Julgamentopublicada em 02/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Silvana Malandrino Mollo3ª Câmara Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AILTON FUZETTI INTERPÔS APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PREFEITO DE RUBIÁCEA/SP, QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE PERMANÊNCIA NO CARGO APÓS…
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- TRT18Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Kathia Maria Bomtempo de AlbuquerqueGab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª Turma; Relator(a): Platon Teixeira de Azevedo Filho) Relatório A Exma. Jpublicada em 02/10/2026
"DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA. DISPENSA. NATUREZA CONSTITUCIONAL-ADMINISTRATIVA DO ATO. TEMA 606 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - CASO EM EXAME. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra…
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- TRT18Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Pimenta2ª Turmapublicada em 02/10/2026
"VALIDADE DO ATO DE DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO. NATUREZA CONSTITUCIONAL-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM. Conforme assentado pelo STF no julgamento do RE 655283, 'a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que…
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- STFRE 1.610.518 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público municipal. Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. Ausência de regime próprio de previdência. Vacância do cargo prevista em lei municipal. Tema 1.150 da repercussão geral…
- STFRcl 91.323 AgR-EDAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. TEMAS 606 E 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ACERCA DA AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO DE…
- STFRE 1.615.165MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFARE 1.583.028MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFARE 1.587.798MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026