STF · repercussão geral
Tema 606 de repercussão geral do STF
a) reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; b) competência para processar e julgar a ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos
Trânsito em Julgado em 28/10/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XXXVI do art. 5º; do caput, dos incisos I, II, XVI e XVII e do § 10 do art. 37; do § 6º do art. 40; do art. 41; do art. 114; bem como do § 1º do art. 173, todos da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e da consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; assim como a competência para processar e julgar a respectiva causa (se da Justiça Federal ou da Justiça do Trabalho).
Tese firmada
A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 606 do STF
315 decisões do STF citam o Tema 606 do STF, de 2018 a 2026; 17,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 606 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
149 decisões do STJ citam o Tema 606 do STF, de 2022 a 2026; 1,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 606 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 606 do STF.
- STFRcl 100.858MonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 05/10/2026publicada em 06/10/2026
- STFRE 1.623.939MonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
- STFRE 1.610.518 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público municipal. Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. Ausência de regime próprio de previdência. Vacância do cargo prevista em lei municipal. Tema 1.150 da repercussão geral…
- STFRcl 91.323 AgR-EDAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. TEMAS 606 E 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ACERCA DA AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO DE…
- STFRE 1.615.165MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFARE 1.583.028MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFARE 1.587.798MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFRcl 79.165 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. EXTINÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO COM FUNDAMENTO NO ART. 37, § 14, CF. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO TEMA RE 1302501 (TEMA 1150 - REPERCUSSÃO GERAL). TERATOLOGIA NÃO…
- STFRE 1.622.971/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026
- STFRcl 92.149/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026
- STFRE 1.593.572 AgR-ED-EDv/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026
- STFARE 1.614.801/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026
- STFRcl 73.599 ED-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM (TEMA N. 1.150 - RG). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.042 DO CPC). RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL NA ORIGEM. TRÂNSITO EM JULGADO…
- STFRcl 91.323 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 22/06/2026publicada em 27/08/2026
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO DEMISSIONAL. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TEMAS 606 E 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ARTIGO 988, § 5º, II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ADI 3.395. PARADIGMA QUE TRATA DAS…
- STFARE 1.598.864 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 06/08/2026publicada em 14/08/2026
Direito previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Termos genéricos. Ausência de demonstração da relevância da questão debatida. Empregado público. Aposentadoria. Permanência no emprego. Emenda Constitucional nº 103, de 2019…
- STFARE 1.615.395/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026
- STFRcl 93.126/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 11/08/2026publicada em 12/08/2026
- STFRE 1.612.218/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 27/07/2026publicada em 04/08/2026
- STFARE 1.611.714/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 31/07/2026publicada em 04/08/2026
- STFRcl 96.844/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026