Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DO BANCO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OPCIONALIDADE. ÔNUS DO BANCO. RECURSO ADESIVO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. VALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. Não demonstrada pela instituição financeira a efetiva opcionalidade na contratação do seguro prestamista, resta configurada a venda casada, sendo devida a restituição em forma simples. Apelação desprovida. Os juros remuneratórios e capitalização encontram-se em conformidade com a legislação e jurisprudência consolidada. As tarifas de avaliação e registro são válidas por terem sido efetivamente prestados os serviços. Havendo procedência parcial, configura-se sucumbência recíproca. Apelo adesivo desprovido.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO RECURSO ADESIVO
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete da Desembargadora Gardênia Pereira Duarte
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.