AREsp 2.638.821/SE

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N16 N16 AREsp 2638821 Documento 2024/0148219-5 Página 2 Documento eletrônico VDA41902313 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 10/06/2024 19:29:51 Código de Controle do Documento: 390b30c6-0181-484b-92b2-80e9fa64477f

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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