Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERÍODO ANTERIOR À IN 69/01. ALICERCES NÃO REFUTADOS. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou quanto à alegação trazida no apelo raro acerca da apontada ofensa ao art. 2º, § 2º, da Lei 9.363/96, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. O recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido ao reconhecer o direito de utilização das receitas auferidas pela exportação de produtos não tributados, para fins de cálculo de crédito presumido de IPI, no período anterior à data da publicação da IN 69/01, esbarrando no óbice da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno não provido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "fundamento do acórdão não impugnado (súmula 283 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.