Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. PRIMEIRO APELO PROVIDO. SEGUNDO APELO PREJUDICADO. Ausentes os requisitos previstos no art. 561 do CPC, quais sejam a posse pretérita, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, e a perda da posse há que ser reformada a sentença recorrida, para que seja julgado improcedente o pedido inicial de reintegração de posse. Primeiro apelo provido e segundo apelo prejudicado.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E JULGAR PREJUDICADO O SEGUNDO APELO
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