Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
ANTE O EXPOSTO não conheço embargos de divergência. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária já fixada, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, . 15 de abril de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA46912451 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 15/04/2025 18:59:43 Publicação no DJEN/CNJ de 23/04/2025. Código de Controle do Documento: 2b72b7a1-323a-4353-936a-83bbc57a837a
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Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.