Apelação Cível 0810275-35.2018.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – RECURSO AUTORAL – SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO IMPROCEDENTE – SOCIEDADE EM QUE TODOS OS SÓCIOS DETINHAM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR A PRESTAÇÃO DAS CONTAS DO RÉU, TAMBÉM SÓCIO, QUE DETINHA OS MESMOS PODERES – AUTOR QUE NÃO COMPROVOU QUE ERA IMPEDIDO DE EXERCER SEUS PODERES ADMINISTRATIVOS E DE FISCALIZAÇÃO DA SOCIEDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Nos termos do art. 550 do Código de Processo Civil aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas deverá detalhar as razões pelas quais exige as contas, instruindo a ação com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. II – No caso, o contrato social previa expressamente que todos os sócios possuíam plenos poderes administrativos. Ainda, restou comprovado que o Autor detinha amplo acesso à empresa e atuava ativamente para seu desenvolvimento. De outro lado, não conseguiu o Autor comprovar que era impedido de exercer seus poderes administrativos e fiscalizatórios, de forma que não pode exigir a prestação de contas do outro sócio, o qual detinha os mesmos poderes administrativos perante a sociedade. III – Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

III – Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 550 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete