Apelação Cível 0801579-71.2023.8.12.0021

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE MEIO DE PAGAMENTO. CHARGEBACK. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE SEGURANÇA PELO LOJISTA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO E TRANSAÇÃO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. CONTESTAÇÃO DE COMPRA PELO TITULAR DO CARTÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DOS TITULARES DO CARTÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 188, I, e 927; CPC, arts. 373, I, 1.003, § 5º, 1.009, 1.010 e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp nº 2.180.780/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12.02.2025.

Dispositivo

Tese de julgamento:

Citações

• art. 186 do CC
• art. 188 do CC
• art. 927 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete