Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANOS MATERIAIS – EVIDENCIADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – ARGUMENTOS RECURSAIS – NÃO JUSTIFICÁVEIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O consumidor, como bem apreciado na sentença do juízo a quo, conseguiu comprovar os prejuízos reconhecidos, fazendo jus ao dano material arbitrado. 2. Os argumentos recursais não combatem, com exatidão, os fundamentos eleitos na sentença como albergues para as pretensões iniciais, mas tão somente, de maneira genérica, tentam rechaçar as garantias mínimas concedidas aos consumidores. 3. A alegação de que o cancelamento do voo se deu por falha técnica/mecânica não isenta o fornecedor de sua responsabilidade objetiva pelo cumprimento da avença. Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido. Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes em 10% sobre o valor da condenação, ex vi art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.