Apelação 8146229-37.2021.8.05.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU E TRSD. LOTEAMENTO MARISOL. CONTROVÉRSIA TERRITORIAL ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SALVADOR E LAURO DE FREITAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DEFINIR COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE LEI FORMAL DE DELIMITAÇÃO TERRITORIAL. INSUBSISTÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO NO CASO CONCRETO. BITRIBUTAÇÃO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUSTE DE OFÍCIO DO CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA. I. Caso em exame. Apelação cível interposta pelo Município de Lauro de Freitas contra sentença que reconheceu a competência do Município de Salvador para cobrança de IPTU e TRSD incidentes sobre imóvel localizado no Loteamento Marisol, declarou a nulidade dos créditos tributários constituídos entre os exercícios de 2015 e 2020, condenou o ente municipal à restituição dos valores recolhidos, ao pagamento de indenização por danos morais, ao cancelamento da inscrição imobiliária e à adoção das providências registrais pertinentes. II. Questões em discussão. Discute-se: (i) a alegada impossibilidade de atuação jurisdicional diante da indefinição dos limites territoriais entre os Municípios; (ii) a legitimidade da cobrança de IPTU e TRSD pelo Município de Lauro de Freitas; (iii) a manutenção da condenação à restituição do indébito e ao pagamento de danos morais; (iv) a validade das determinações de natureza cadastral e registral; e (v) a adequação da verba honorária aos critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. III. Razões de decidir. A controvérsia não envolve redefinição abstrata de limites territoriais municipais, mas exame concreto da legitimidade da exigência tributária formulada ao contribuinte. A manutenção de cobranças simultâneas por entes distintos sobre o mesmo imóvel revela situação incompatível com a segurança jurídica e autoriza o controle jurisdicional da validade da exação. Reconhecida a competência tributária do Município de Salvador, impõe-se a nulidade dos lançamentos promovidos pelo Município de Lauro de Freitas e a restituição dos valores indevidamente recolhidos. A condenação por danos morais mostra-se cabível diante das circunstâncias específicas do caso, marcadas pela retomada da cobrança e inscrição em dívida ativa em contexto de controvérsia institucional já consolidada. Mantêm-se as providências de cancelamento da inscrição imobiliária e adequação registral como medidas instrumentais de efetividade do provimento jurisdicional. Quanto aos honorários advocatícios, embora correta a sucumbência imposta ao ente municipal, impõe-se ajuste, de ofício, para adequação do critério de incidência ao art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, devendo a verba observar o valor da condenação, a ser oportunamente apurado, com incidência das faixas progressivas aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e desprovido. Ajuste realizado, de ofício, apenas quanto aos critérios de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGARPROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante expostas

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete