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TJSP · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA DE 2% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO EM 2023. OS AGRAVANTES ALEGAM QUE A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE NÃO FOI IMPLEMENTADA CORRETAMENTE E QUE A TAXA JUDICIÁRIA NÃO É DEVIDA, POIS O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INSTAURADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 17.785/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE A SEXTA-PARTE DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS PARCELAS DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS E (II) SE A TAXA JUDICIÁRIA DE 2% É DEVIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 17.785/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SEXTA-PARTE DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERCEBIDAS COM REGULARIDADE, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 4. A LEI ESTADUAL Nº 17.785/2023 PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA APENAS PARA EXECUÇÕES INICIADAS APÓS SUA VIGÊNCIA, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SEXTA-PARTE DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS PARCELAS DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS. 2. A TAXA JUDICIÁRIA DE 2% NÃO É EXIGÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 17.785/2023. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129. LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 4º, IV. LEI ESTADUAL Nº 17.785/2023, ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO. DECRETO Nº 20.910/1932. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3016797-29.2025.8.26.0000, REL. DÉCIO NOTARANGELI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.03.2026. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2073809-18.2025.8.26.0000, REL. EDSON FERREIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.05.2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2061791-62.2025.8.26.0000, REL. CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Maria Eduarda Mureb Sobrino Porto (OAB: 464155/SP) - 1º andar
RECURSO PROVIDO.
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4ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Maurício Fiorito
Composição: Maurício Fiorito (presidente); Ana Luiza Liarte; Osvaldo Magalhães Júnior; Ricardo Santos Feitosa; Sérgio Gomes.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.