Apelação Cível 0809785-47.2017.8.12.0001

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTAS C/C PEDIDO RECONVENCIONAL - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - ALEGAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM A CONCLUSÃO TÉCNICA ADOTADA PELO JUÍZO A QUO - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ENTRE SÓCIOS - VALOR DE RESTITUIÇÃO APURADO TECNICAMENTE COM BASE EM DOCUMENTOS CONTÁBEIS APRESENTADOS POR AMBAS AS PARTES - LAUDO PERICIAL CLARO E COERENTE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. O laudo complementar, elaborado com base em documentos contábeis e financeiros apresentados pelas próprias partes, esclarece pontos controvertidos e responde adequadamente aos quesitos formulados, evidenciando a regularidade da distribuição de lucros entre os sócios. As análises do perito judicial foram realizadas com base em balanços patrimoniais, demonstrativos de resultados, livros diários e extratos bancários, entre outros, integrando os elementos do laudo originário e do complementar de modo fundamentado e técnico. Não houve apresentação de parecer técnico pelas partes capaz de desconstituir a credibilidade do laudo oficial, o qual, por sua clareza e tecnicidade, goza de presunção de veracidade. O valor de R$ 405.827,31 fixado na sentença reflete corretamente a diferença apurada entre lucros distribuídos e recebidos, em consonância com a prova pericial e as participações societárias. O marco inicial da correção monetária deve ser a data da sentença, nos termos da jurisprudência do STJ, por se tratar de obrigação apurada judicialmente e de valor ilíquido até o pronunciamento jurisdicional. Recursos conhecidos e improvidos.

Dispositivo

Recursos conhecidos e improvidos

Citações

• art. 73 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete