Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PENALIDADE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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