CC 152.887/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OSASCO - SP, ora suscitante, para o processamento e julgamento da presente demanda. I. Brasília (DF), 26 de junho de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora

Citações

• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 114 da CF
• art. 178 do CPC

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 152.887 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ CC 151840 · 29/06/2017
• STJ CC 145746 · 31/05/2017
• STJ CC 147287 · 10/05/2017
• STJ CC 151321 · 07/04/2017
• STJ CC 142917 · 29/09/2015
• STJ CC 138462 · 30/03/2015
• STJ CC 135016 · 17/12/2014
• STJ CC 132241 · 04/08/2014
• STJ CC 126906 · 18/04/2013
• STJ CC 121815 · 13/03/2013
• STF Rcl 7857 · 01/03/2013
• STJ CC 117756 · 06/09/2011
• STJ CC 116913 · 08/08/2011
• STJ CC 115742 · 17/05/2011
• STJ CC 95679 · 05/11/2008
• STJ CC 79007 · 01/10/2007
• STJ CC 50550 · 30/10/2006
• STJ CC 43309 · 06/09/2004
• STJ CC 37519 · 23/08/2004
• STJ CC 40114 · 09/08/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 10.238 vezes nesse tema
• STJ CC 51712 · citado 10.738 vezes nesse tema
• STF RE 1366243 · citado 4.216 vezes nesse tema
• STF CC 7204 · citado 6.249 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 4.381 vezes nesse tema