Apelação Cível 1002258-72.2014.8.26.0681

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Louveira contra sentença que extinguiu execução fiscal intentada em face de Luzia Ferreira da Cruz, devido à nulidade dos títulos executivos por ausência de fundamentação legal da hipótese de incidência do tributo cobrado, conforme art. 485, inc. IV, e art. 803, inc. I, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição ou emenda das Certidões de Dívida Ativa (CDA) para incluir o fundamento legal do crédito fiscal, à luz do tema nº 1.350 do STJ. III. Razões de Decidir 3. A sentença está em conformidade com o tema nº 1.350 do STJ, que impede a substituição ou emenda da CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 4. Não houve modulação dos efeitos pelo STJ, de modo que se aplica o tema nº 1.350 às execuções em curso, ajuizadas antes de outubro de 2025. 5. O pedido subsidiário deve ser parcialmente acolhido, para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais, diante da isenção conferida ao Município pelo art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003 e pelo art. 39 da LEF. 6. Contudo, em observância ao princípio da causalidade, tendo em vista que o Município deu causa ao ajuizamento da execução fiscal fundada em título executivo nulo, embora dispensado do adiantamento das despesas, deverá arcar com seu pagamento ao final do processo, nos termos do Tema 1054 do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para afastar apenas a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 2. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas, não das despesas processuais. Legislação Citada: CPC, art. 485, inc. IV; art. 803, inc. I; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º, inc. III; art. 39. Jurisprudência Citada: STJ, Tema nº 1.350.

Dispositivo

Recurso provido em parte para afastar apenas a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas.

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 39 da Lei 6.830/1980
• Tema 1.054 do STJ

Inteiro teor

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Leis estaduais citadas

• Lei Estadual nº 11.608/2003 (SP)

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Órgão julgador e gabinete