Apelação Cível 0802877-58.2023.8.12.0002

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – IPTU – RECURSO DO IMPETRANTE – CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARTICULAR – "HECTARES PARK RESORT" – MUNICÍPIO QUE REALIZA COBRANÇA DE IPTU NA ALÍQUOTA MÁXIMA – TERRENO NÃO EDIFICADO LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO FECHADO – POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PROGRESSIVA – PREVISÃO CONSTITUCIONAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE DOURADOS – SENTENÇA MANTIDA – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. É admissível a progressividade fiscal e a instituição de alíquotas seletivas de IPTU em função da localização e do uso do imóvel. II. In casu, no tocante ao imóvel em discussão, localizado no condomínio "Hectares Park Resort" na cidade de Dourados/MS, o fato de o terreno não ser edificado e estar localizado em condomínio fechado não é suficiente para atrair a aplicação da alíquota de 1% prevista na lei para terrenos edificados. Tal aplicação certamente colocaria situações desiguais em um patamar de igualdade, deixando de atender ao princípio da isonomia tributária. III. Observe-se que a Lei Complementar Municipal n.º 71/2003, que instituiu o Código Tributário do Município de Dourados,MS, é bastante clara em conceituar e diferenciar o imóvel edificado do imóvel não edificado (artigos 179 e 180, do Código Tributário Municipal), devendo tais conceitos e regras serem observados por força do princípio da legalidade. IV. Com o parecer, recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 99 do CC
• art. 156 da CF
• art. 182 da CF
• art. 942 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 32 do CTN

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete