Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA DE MEDICAMENTOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONVÊNIO ICMS 87/2002. ISENÇÃO CONDICIONAL. REQUISITOS NÃO ADIMPLIDOS PELA APELANTE. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Convênio ICMS 87/2002, desde sua redação original, exige a dedução do valor correspondente ao ICMS nas propostas de venda com isenção, como condição para o gozo do benefício. A fiscalização da Secretaria da Fazenda atuou dentro de sua competência, verificando que o Apelante não cumpriu as obrigações acessórias relativas à dedução do imposto nas operações isentas. A homologação das propostas pela comissão de licitação não exime o contribuinte do cumprimento das regras fiscais, incluindo a dedução do ICMS nos preços ofertados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.