Apelação Cível 0802618-28.2023.8.12.0046

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE GASTROPLASTIA PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA – PROCEDIMENTO PADRONIZADO NO SUS – LAUDO EMITIDO POR CIRURGIÃO GERAL EM ATENDIMENTO PARTICULAR – AUSÊNCIA DE PROVA DO TRATAMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E EVENTUAL NEGATIVA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO, CONTRA O PARECER. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito com amparo no artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se presente o interesse de agir da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A ausência de prova do atendimento médico na rede pública de saúde e eventual negativa de fornecimento do procedimento cirúrgico padronizado no SUS, caracterizam ausência de interesse de agir na demanda que visa compelir os entes públicos, no caso, Município de Chapadão do Sul e o Estado de Mato Grosso do Sul no fornecimento do procedimento cirúrgico em questão. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido, contra o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, contra o parecer, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 196 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.009 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete