Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
109, § 2º, da CF, a fim de permitir o ajuizamento da demanda no domicílio do autor, tendo em vista o objetivo de facilitar o acesso à Justiça. Precedentes: AgInt no CC 153.138/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 22/2/2018; AgInt no CC 153.724/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 16/2/2018; AgInt no CC 150.269/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/6/2017, DJe 22/6/2017. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 154.470/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). Ainda assim as seguintes decisões: CC n. 137.064/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 24.11.2016; CC n. 149.235/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 23.11.2016; CC n. 137.408/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 13.3.2015; CC n. 145.758/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marque, DJe 30.3.2016; CC n. 137.249/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 17.3.2016 e CC n. 143.836/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 9.12.2015. Posto isso, nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil, conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara de Nova Iguaçu - SJ/RJ. Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. Brasília, 27 de novembro de 2020. REGINA HELENA COSTA Relatora
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Gabinete da Ministra Regina Helena Costa · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 3ª Região (SP); vaga do Min. Teori Albino Zavascki
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.