Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA POR ECONOMIA. TEMA 414/STJ. DISTINGUISHING. PRECEDENTE VINCULANTE. APLICAÇÃO DE TÉCNICA DE DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.CASO EM EXAME: A EMBARGANTE ÁGUAS DO SERTÃO S.A. OPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, CONDENANDO A EMBARGANTE A PROMOVER O REFATURAMENTO DAS FATURAS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2024.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO POR NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.937.887/RJ) SOBRE COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA EM IMÓVEIS COM ÚNICO HIDRÔMETRO.RAZÕES DE DECIDIR: ACÓRDÃO EMBARGADO APLICOU CORRETAMENTE A TÉCNICA DO DISTINGUISHING, DEMONSTRANDO AS DIFERENÇAS FÁTICAS ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA DO TEMA 414/STJ. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO QUANDO O JULGADOR FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS DETERMINADO PRECEDENTE NÃO SE APLICA AO CASO ESPECÍFICO.DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. MANTÉM-SE INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.022, 927, INCISO III, E 489, §1º, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP 1.937.887/RJ, TEMA 414; STJ - EDCL NO AGINT NO RESP: 1941896 SP 2021/0170337-1, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 18/03/2022. . - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Osman Gaia Nepomuceno Filho (OAB: 14026/AL)
ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ- LOS, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos.' - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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