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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 414 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
14/05/2010
Julgamento
25/08/2010
Acórdão publicado
05/10/2010

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Questão submetida a julgamento

Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 414/STJ, quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo.

Tese firmada

1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia).3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 414 do STJ

433 decisões do STJ citam o Tema 414 do STJ, de 2015 a 2026; 10,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 414 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STF citam o Tema 414 do STJ, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 414 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 414 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 414 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 414 do STJ.

  1. STJAgInt no REsp 2.252.340AcórdãoNegado
    Rel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 06/10/2026consumidor

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM 96 UNIDADES AUTÔNOMAS. HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS. COBRANÇA PELO CONSUMO EFETIVAMENTE AFERIDO. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DA MOLDURA FÁTICA FIXADA NA ORIGEM. SÚMULA…

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  2. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    15ª Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. MÚLTIPLAS ECONOMIAS. HIDRÔMETRO ÚNICO. TEMA 414 DO STJ. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada para impugnar a cobrança de tarifa de água e esgoto com base em…

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  3. TJAMSem númeroAcórdãoParcial
    Primeira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMÓVEL NÃO CONDOMINIAL. ÚNICO HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR DUAS ECONOMIAS. REVISÃO DO TEMA 414/STJ. INAPLICABILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

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  4. TJMASem númeroAcórdãoParcial
    Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026

    acordam os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso

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  5. TJALSem númeroAcórdãoProvido
    4ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. IMÓVEL COM HIDRÔMETRO ÚNICO E TRÊS ECONOMIAS. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES CONSUMIDORAS. TEMA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COBRANÇA PELO MESMO…

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  6. TJRJApelação Cível 0827178-53.2023.8.19.0203AcórdãoNegado
    6ª Câmara de Direito Privadojulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026consumidor

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA. HIDRÔMETRO ÚNICO. TEMA 414 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO…

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  7. TJRJSem númeroAcórdãoProvido
    16ª Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. REVISÃO DO TEMA 414/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS PROVIDOS PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME- Ação ajuizada por condomínio em face da…

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  8. TJRJApelação Cível 3030709-85.2025.8.19.0001AcórdãoNegado
    6ª Câmara de Direito Privadojulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026consumidor

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR MÚLTIPLAS ECONOMIAS. IMÓVEL UNIFAMILIAR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 414 DO STJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE…

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  9. STJREsp 2.265.097MonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 01/10/2026consumidor
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  10. TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado
    10ª Câmara de Direito Privadopublicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM MÚLTIPLAS UNIDADES E HIDRÔMETRO ÚNICO. METODOLOGIA DE COBRANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 414/STJ. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por condomínio em face de…

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  11. TJRJSem númeroAcórdãoParcial
    17ª Câmara de Direito Privadopublicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por condomínio autor contra acórdão que deu parcial provimento às apelações para aplicar a modulação de…

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  12. TJRJSem númeroAcórdãoProvido
    17ª Câmara de Direito Privadopublicada em 01/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CASO EM EXAMEACÓRDÃO (INDEX 2056) QUE DEU PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEMANDADAS.QUESTÃO EM DISCUSSÃOACLARATÓRIOS DO AUTOR ALEGANDO OMISSÃO, NOTADAMENTE QUANTO À APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 414 DO STJ. PRETENDEU…

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  13. STJAgInt no AREsp 3.242.323MonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026consumidor

    Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 144/145 e, na sequência, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico…

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  14. TJRJApelação Cível 0912708-49.2023.8.19.0001AcórdãoNegado
    17ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR MÚLTIPLAS ECONOMIAS. IMÓVEL COMPOSTO POR APENAS UMA ECONOMIA. PROVA PERICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR PARA IMPUGNAR COBRANÇA…

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  15. TJRJApelação Cível 0817223-98.2023.8.19.0202AcórdãoNegado
    4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026consumidor

    APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO COM MÚLTIPLAS ECONOMIAS E HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. LICITUDE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA…

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  16. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leandro Passig Mendes4ª Câmara de Direito Civiljulgada em 17/09/2026publicada em 30/09/2026

    COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO - INEXISTÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO - REJEIÇÃO - RATEIO DE DESPESAS DE ÁGUA - PREVISÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL - HIDRÔMETRO ÚNICO - RECURSO DESPROVIDO. "O contrato firmado entre o…

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  17. TJPESem númeroAcórdãoParcial
    Terceira Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. FORNECIMENTO INTERROMPIDO (CORTADO). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS PARCIALMENTE RECONHECIDOS APENAS PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO. LEI FEDERAL Nº 11.445/2007 E TEMA…

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  18. TJRJApelação Cível 0813703-24.2023.8.19.0011AcórdãoNegado
    23ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DUAS ECONOMIAS NÃO COMPROVADA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA…

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  19. TJALSem númeroAcórdãoProvido
    Turma Recursal Unificadapublicada em 30/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. ESTABELECIMENTO DE HOSPEDAGEM. MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO. HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA POR ECONOMIAS. TEMA 414 DO STJ. REVISÃO DE PRECEDENTE. LEGALIDADE DA TARIFA MÍNIMA POR UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA…

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  20. TJALSem númeroAcórdãoParcial
    Turma Recursal Unificadapublicada em 30/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. POUSADA. FATURAMENTO POR MÚLTIPLAS ECONOMIAS. HIDRÔMETRO ÚNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTONOMIA DAS UNIDADES DE CONSUMO. TEMA 414 DO STJ. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE…

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