Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
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DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. ESTABELECIMENTO DE HOSPEDAGEM. MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO. HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA POR ECONOMIAS. TEMA 414 DO STJ. REVISÃO DE PRECEDENTE. LEGALIDADE DA TARIFA MÍNIMA POR UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DECORRENTES DA COBRANÇA POR MULTIPLICAÇÃO DE ECONOMIAS, DETERMINOU O FATURAMENTO COM BASE EXCLUSIVA NA LEITURA REAL DO HIDRÔMETRO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE SUSTENTA A LEGALIDADE DA COBRANÇA MÍNIMA POR ECONOMIAS EM IMÓVEL DESTINADO À HOSPEDAGEM, COMPOSTO POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO E ATENDIDO POR HIDRÔMETRO ÚNICO, E REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL; (II) ESTABELECER QUAL O CRITÉRIO TARIFÁRIO APLICÁVEL A ESTABELECIMENTO DE HOSPEDAGEM COMPOSTO POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO E ATENDIDO POR HIDRÔMETRO ÚNICO; E (III) DETERMINAR SE É LÍCITA A COBRANÇA DE PARCELA FIXA OU TARIFA MÍNIMA POR CADA ECONOMIA IDENTIFICADA NO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RECORRENTE IMPUGNA DIRETAMENTE O FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA AO SUSTENTAR A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ APÓS A REVISÃO DO TEMA 414, INEXISTINDO INÉPCIA RECURSAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 2. A CONTROVÉRSIA SE RESOLVE PELA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE ESTRUTURAÇÃO TARIFÁRIA E DO PRECEDENTE VINCULANTE APLICÁVEL, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOBRE O FUNCIONAMENTO DO HIDRÔMETRO, ESPECIALMENTE PORQUE OS DOCUMENTOS DOS AUTOS, INCLUINDO A VISTORIA REALIZADA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. 3. A VISTORIA TÉCNICA IDENTIFICA QUE O IMÓVEL, EMBORA ANTERIORMENTE CADASTRADO COMO ECONOMIA ÚNICA, CONSTITUI ESTABELECIMENTO DE HOSPEDAGEM COM DIVERSOS QUARTOS INDEPENDENTES, O QUE JUSTIFICA A RECLASSIFICAÇÃO DAS MATRÍCULAS EM MÚLTIPLAS ECONOMIAS COMERCIAIS. 4. O STJ, AO REVISAR O TEMA 414, RECONHECE A LICITUDE DA COBRANÇA DE PARCELA FIXA, A TÍTULO DE FRANQUIA DE CONSUMO OU TARIFA MÍNIMA, POR CADA UNIDADE CONSUMIDORA INTEGRANTE DE CONJUNTO ATENDIDO POR HIDRÔMETRO ÚNICO, COM COBRANÇA VARIÁVEL APENAS SOBRE O CONSUMO QUE EXCEDER A SOMA DAS FRANQUIAS INDIVIDUAIS. 5. A METODOLOGIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO CONSUMO REAL GLOBAL, TRATANDO TODAS AS UNIDADES COMO UMA ÚNICA ECONOMIA, E O MODELO HÍBRIDO QUE DISPENSA AS UNIDADES DA TARIFA MÍNIMA SÃO INCOMPATÍVEIS COM A TESE FIRMADA PELO STJ. 6. A RATIO DECIDENDI DO PRECEDENTE INCIDE SOBRE A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO DISTINTAS ATENDIDAS POR UM ÚNICO PONTO DE MEDIÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA PRESENTE NO ESTABELECIMENTO DE HOSPEDAGEM, AINDA QUE AUSENTE FORMALIZAÇÃO COMO CONDOMÍNIO EDILÍCIO OU PLURALIDADE DE PROPRIETÁRIOS. 7. A EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ AFASTA A CONCLUSÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA PROMOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA, POIS A TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA CORRESPONDE À METODOLOGIA REPUTADA LÍCITA PARA MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO ATENDIDAS POR HIDRÔMETRO ÚNICO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO É INEPTO O RECURSO QUE IMPUGNA DIRETAMENTE O NÚCLEO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E APRESENTA CORRELAÇÃO ENTRE A INSURGÊNCIA E O DECISUM RECORRIDO. 2. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER SOLUCIONADA MEDIANTE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS REGULATÓRIAS E DE PRECEDENTE VINCULANTE, SENDO SUFICIENTES OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS. 3. É LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA OU PARCELA FIXA POR CADA UNIDADE DE CONSUMO INTEGRANTE DE IMÓVEL ATENDIDO POR HIDRÔMETRO ÚNICO, ACRESCIDA DE PARCELA VARIÁVEL APENAS QUANDO O CONSUMO REAL EXCEDER A SOMA DAS FRANQUIAS INDIVIDUAIS. 4. A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO ATENDIDAS POR MEDIDOR ÚNICO PERMITE A APLICAÇÃO DA METODOLOGIA TARIFÁRIA FIXADA PELO STJ, AINDA QUE O EMPREENDIMENTO NÃO SEJA FORMALMENTE CONSTITUÍDO COMO CONDOMÍNIO EDILÍCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42, 54 E 55; CPC, ART. 927, § 3º, E ART. 932, III; LEI Nº 11.445/2007, ARTS. 29 E 30; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 405. . - Advs: João Thomaz P. Gondim (OAB: 19866A/AL) - Maria Andreza de L. Vasconcelos Lyra (OAB: 30619/PE) - Denise Roberta Alcântara Nascimento (OAB: 56609/PE)
ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO
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