STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 414 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 414/STJ, quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo.
Tese firmada
1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia).3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 414 do STJ
433 decisões do STJ citam o Tema 414 do STJ, de 2015 a 2026; 10,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 414 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam o Tema 414 do STJ, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 414 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 414 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 414 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 414 do STJ.
- STJAgInt no REsp 2.252.340AcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 06/10/2026consumidor
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM 96 UNIDADES AUTÔNOMAS. HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS. COBRANÇA PELO CONSUMO EFETIVAMENTE AFERIDO. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DA MOLDURA FÁTICA FIXADA NA ORIGEM. SÚMULA…
- STJREsp 2.265.097MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 01/10/2026consumidor
- STJAgInt no AREsp 3.242.323MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026consumidor
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 144/145 e, na sequência, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 2.289.471MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/09/2026administrativo
- STJAREsp 3.207.521MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no…
- STJREsp 2.277.084MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026consumidor
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor já…
- STJAREsp 3.323.764/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 15/09/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJREsp 2.292.423/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/09/2026consumidor
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 02 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59684314 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 02/09/2026 20:50:51…
- STJAREsp 3.154.905/MSAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 03/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA FIXA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS EM CONDOMÍNIO COM ÚNICO HIDRÔMETRO. DISTINGUISHING DO TEMA 414/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM…
- STJAREsp 3.262.415/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 03/09/2026administrativo
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú., I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 1.980.625/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2026consumidor
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do…
- STJREsp 2.249.609/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 28/08/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, IV, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EXCLUSIVAMENTE PARA PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS NA 2ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ…
- STJREsp 2.214.660/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/08/2026consumidor
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA FIXA PELA CONCESSIONÁRIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. 2. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONJUNTO…
- STJREsp 2.285.035/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 20/08/2026administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial da concessionária Águas do Rio 4 SPE S.A., a fim de anular o acórdão dos Embargos de Declaração, para que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões…
- STJREsp 2.276.158/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/08/2026consumidor
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego- lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor já…
- STJEDcl no REsp 2.235.006/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/08/2026consumidor
ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 05 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58863746 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 05/08/2026 20:39:42…
- STJREsp 2.214.767/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. TEMA 414/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO…
- STJAREsp 3.265.828/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 06/08/2026consumidor
Ante o exposto, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, no art. 932, III e IV, do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Descabe a majoração de honorários advocatícios recursais com base no art. 85, §…
- STJRcl 50.357/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2026consumidor
ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a presente reclamação. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da parte interessada, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Cassada a liminar de fls. 76/79. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2026…
- STJREsp 2.278.514/RJMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026administrativo