Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XXII, do RISTJ, DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, ora suscitado. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2025. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA45834392 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 27/02/2025 07:38:54 Publicação no DJEN/CNJ de 17/03/2025. Código de Controle do Documento: 9440ae69-c9c2-4120-be30-ba137c708fcc
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