STF · súmula

Súmula 501 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 501 do STF

4.573 decisões do STJ citam a Súmula 501 do STF, de 1989 a 2026; 8,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 501 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

78 decisões do STF citam a Súmula 501 do STF, de 1998 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 501 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 501 do STF.

TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 01/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRAJETO. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO RECONHECIDA DE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É da Justiça Comum Estadual, em primeiro e segundo graus de jurisdição, a competência para processar e julgar as causas relativas a benefícios por incapacidade decorrentes de acidente de trabalho, nos…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 501 DO STF E 15 DO STJ. TEMA 414 DO STF. INCOMPETÊNCIA RECURSAL DO…
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STJCC 224.437MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/10/2026previdenciario
ANTE O EXPOSTO, conforme art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60453692 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026
PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. No caso dos autos, a parte autora requer a concessão de auxílio-acidente em decorrência de acidente de trabalho. 2. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Terceira Câmara de Direito Público Relator: Juiz Convocado José Maria dos Santos Sales Ementa: Direito Previdenciário epublicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raquel Kunzler BatistaTurma Recursal Suplementar do Paranájulgada em 24/09/2026publicada em 30/09/2026
A Turma Recursal Suplementar do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NEXO CAUSAL AFASTADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Não configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional a decisão que, embora não tenha rebatido individualmente cada um dos argumentos deduzidos pela parte em embargos de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CF/1988. SÚMULA 501 E TEMA 414/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLINAÇÃO EM FAVOR…
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TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Gabriela Shizue Soares de Araujo10ª Turmajulgada em 20/09/2017publicada em 29/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Nacional…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Flavia da Silva Xavier3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF6Ação Rescisória 1015668-62.2019.4.01.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra FilhoTerceira Seçãojulgada em 28/02/2007publicada em 28/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CAUSA DE PEDIR PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO LABORAL. COMPETÊNCIA FEDERAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ESCORADOS EM ACIDENTE DE TRABALHO – DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA FIXADA INICIALMENTE DE ACORDO COM O PEDIDO E CAUSA DE PEDIR – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – PRECEDENTES DO STJ…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DEFINIÇÃO PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA O NEXO CAUSAL. IRRELEVÂNCIA PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE AÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E AUXÍLIO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Seção - Prev/servjulgada em 18/09/2026publicada em 25/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CAUSA DE PEDIR PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO LABORAL. COMPETÊNCIA FEDERAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Érika Giovanini Reupke2ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026
A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS PEDIDOS VEICULADOS NESTES AUTOS, ANULANDO OS ATOS DECISÓRIOS, DEVENDO OS AUTOS SEREM REMETIDOS À EGRÉGIA JUSTIÇA ESTADUAL, nos termos do voto do(a)…
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TJPR0022888-02.2024.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson6ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. “RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO AO SEGURADO”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA FIXADA…
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TRF4Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Gabriela Pietsch Serafin2ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026
A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, restando prejudicado o recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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