Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS (ART. 1.022 DO CPC). O acórdão embargado enfrentou de forma expressa, clara e congruente os motivos que levaram à extinção da ação (art. 485, VI, do CPC), assentando a inadequação do procedimento simplificado de produção antecipada de provas (art. 381 do CPC) para compelir a quebra de sigilo bancário e o fornecimento de dados financeiros e cadastrais de terceiros estranhos à relação processual (LC nº 105/2001 e art. 5º, X e XII, da CF). DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXAUSTIVO DE TESES. O magistrado não está obrigado a rebater minuciosamente todos os argumentos e dispositivos legais invocados se os fundamentos adotados forem suficientes para dirimir a lide de forma motivada. MERO INCONFORMISMO. Pretensão nítida de rediscutir a matéria e obter efeitos infringentes fora dos limites estritos do recurso. PREQUESTIONAMENTO FICTO. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento, nos moldes do art. 1.025 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
EMBARGOS REJEITADOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Israel Góes dos Anjos
Composição: Israel Góes dos Anjos (presidente); Ernani Desco Filho; Helio Marquez de Farias; Henrique Rodriguero Clavisio; Jayme Walmer de Freitas; Wilson Júlio Zanluqui (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.