Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO AFASTADA. RESTRIÇÃO DA LIMINAR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DAS VAGAS. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHOS. OFERTA DE 5 (CINCO) VAGAS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO PRETERIÇÃO EM DECORRÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. DEVER DO CANDIDATO DE DEMONSTRAÇÃO DE FORMA CABAL DA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DAS VAGAS. PRECEDENTE DO STF. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DO QUAL O IMPETRANTE NÃO SE DESINCUMBIU. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE NÃO INDICA, POR SI SÓ, EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM VACÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade
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2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.