Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LEILÃO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO REMANESCENTE – RELAÇÃO DE CONSUMO – PEDIDO EXPRESSO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DOCUMENTAÇÃO SOB POSSE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO NÃO CONHECIDO. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide fundado na ausência de prova quando a parte autora formula pedido expresso de inversão do ônus probatório e a controvérsia depende da apresentação de documentos que se encontram sob a posse exclusiva da parte requerida. Nas relações de consumo, incumbe ao magistrado apreciar previamente o pedido de inversão do ônus da prova e oportunizar a produção da prova essencial, nos termos do art. 6.º, inciso VIII, do CDC, e art. 370, do CPC.
LGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO NÃO CONHECIDO
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.