Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais – Irresignação do autor contra decisão que reconheceu a sua ilegitimidade ativa quanto ao pedido de indenização por danos morais, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, neste ponto – Tese no sentido de que os danos extrapatrimoniais decorreram de vícios construtivos verificados nas áreas comuns do empreendimento e atingiram interesses comuns dos condôminos – Não acolhimento – Condomínio edilício que, por se tratar de ente despersonalizado, não é titular de honra objetiva passível de lesão – Eventual dano moral suportado pelos condôminos possui caráter individual e deve ser por eles pleiteado – Precedentes do C. STJ – Inaplicabilidade do art. 321 do CPC – Hipótese que não revela vício formal sanável da petição inicial, mas ausência de legitimidade para a pretensão indenizatória – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.
ício formal sanável da petição inicial, mas ausência de legitimidade para a pretensão indenizatória – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Miguel Angelo Brandi Júnior
Composição: Miguel Angelo Brandi Júnior (presidente); Fernando Pastorelo Kfouri; Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Luiz Antonio Silva Costa; Maria Lia Pinto Porto Corona; Ademir Modesto de Souza (convocado); José Rubens Queiróz Gomes (convocado); Luciano Fernandes Galhanore (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Gabinete do Desembargador Fernando Reverendo Vidal Akaoui · quinto MP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.