Agravo de Instrumento 2213922-85.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – CORREÇÃO DA DECISÃO - pedido feito com base em declaração de hipossuficiência financeira, e declaração de imposto de renda, da qual se extrai que, além da propriedade rural, o agravante é proprietário de imóvel urbano – provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família – benefício corretamente negado – determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição da dívida. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – embora tenha restado comprovada a natureza de pequena propriedade rural do imóvel penhorado, o agravante não logrou êxito em demonstrar que a referida propriedade é trabalhada pela família – ausência de provas que impede o reconhecimento da alegada impenhorabilidade – observação no sentido de que a proteção constitucional ainda poderá ser reconhecida nos autos, até a efetiva expropriação do bem, desde que reste cabalmente comprovado que a exploração agrícola familiar do imóvel penhorado constitui a fonte de sustento do agravante. Resultado: agravo desprovido com observação e determinação.

Dispositivo

Resultado: agravo desprovido com observação e determinação

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete