Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. TÍTULO DE CRÉDITO. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em avaliar a exigibilidade ou não do título de crédito que subsidiaram a ação de execução manejada pela embargada, ora apelada, em desfavor da embargante, ora apelante, por carência de ação, bem como abusividade em algumas taxas cobradas no título executivo. 2. Considerando que a parte exequente/apelada, lastreou sua ação com título que preenche os requisitos do artigo 783 do CPC, não há que se falara em carência de ação. 3. No que tange aos títulos executados, o embargante, ora apelante não negou sua emissão, se insurgindo quanto à ausência de juntada dos títulos executivos em sua via original, bem como alegando abusividade em algumas taxas atinentes ao contrato de locação de loja em shopping center. 4. Com efeito, o título executivo é valido e as cláusulas previstas foram livremente pactuadas e assumidas pela recorrente, não havendo que se falar em contrato de adesão. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.