Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
único, do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o que não autoriza abertura de via especial. Ademais, sobre a matéria em causa, esta Corte já se pronunciou, em diversas oportunidades, nestes termos: "ADMINISTRATIVO - TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA – MAJORAÇÃO ILÍCITA – REPETIÇAÕ DE INDÉBITO – AUMENTOS FUTUROS. I – O aumento da tarifa de energia elétrica, operado pelas portarias 38/86 e 45/86 foi ilegal, por ofensa aos DL 2.283/86 e 2.284/86. II – É devida a restituição de valores pagos a maior pelos consumidores, durante período do congelamento. A Portaria 153/86 do DNAEE não laborou em ilegalidade. III – A ilegalidade do reajuste das tarifas não contaminaram os aumentos futuros. IV – Precedentes da Primeira Seção do STJ" (1ª Turma – REsp. nº 184979/SC, por mim relatado, DJ, de 02.08.1999). "ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONGELAMENTO DE PREÇOS. REAJUSTAMENTO INDEVIDO. Ilegitimidade das Portarias nºs 38/86 e 45/86 do DNAEE, porque violam o congelamento de preços instituído pelos Decretos-leis nºs 2283 e 2284/86, sem contaminar, porém os aumentos futuros" (REsp. nº 175579/RS, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJ de 03.11.1998). Nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 03 de abril de 2000. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS RELATOR
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões de Ag, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.