Acórdão 3001-003.042

Ementa

Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/01/2007, 01/12/2007 ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO PREJUDICIAL. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. Tendo o judiciário decidido pela ilegitimidade passiva do recorrente em relação à obrigação tributária em questão, descabe o prosseguimento da execução administrativa de Termo de Responsabilidade referente ao Regime de Admissão Temporária.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin e Wilson Antonio de Souza Correa, que negavam provimento ao Recurso. Designada para elaborar o voto vencedor, a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente e redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

Citações

• art. 124 do CTN
• art. 156 do CTN
• art. 38-II da Lei 11.488/2007
• art. 1º-I da Lei 147/1967
• art. 2º da Lei 822/1969

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.