Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 822/1969

Art. 2º da Lei 822/1969

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 2º da Lei 822/1969

126 decisões do CARF citam o art. 2º da Lei 822/1969, de 2021 a 2026; 15,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 822/1969; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

26 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 822/1969, de 1989 a 2021; 26,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 822/1969; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1989 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 822/1969, de 1985 a 1990; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 822/1969; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1985 a 1990, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF1 citam o art. 2º da Lei 822/1969, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 822/1969; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 2º da Lei 822/1969, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 822/1969; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 2º da Lei 822/1969, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 822/1969; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 822/1969.

  1. CARFAcórdão 3004-000.211AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Semiramis de Oliveira DuroQuarta Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 19/05/2026publicada em 27/07/2026tributario

    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 OCULTAÇÃO DO VERDADEIRO ADQUIRENTE. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA. A operação de comércio exterior realizada para comprador predeterminado, sem que haja a sua indicação na declaração de importação, caracteriza a ocultação do…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 03/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE ACÓRDÃO DO CARF. DÉBITOS REMANESCENTES. COBRANÇA. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARCELA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 19/05/2026publicada em 26/05/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. LEI Nº 9.873/1999. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, nega provimento à…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. DesSegunda Turmapublicada em 22/05/2025tributario

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – RICARF. ATOS PROCESSUAIS. VALIDADE. DA DECISÃO QUE INADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO. SÚMULAS Nº 292/STF…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. CARFAcórdão 3001-003.042AcórdãoProvido
    Rel. Cons. Larissa Cassia Favaro BoldrinPrimeira Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 21/11/2024publicada em 06/01/2025tributario

    Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/01/2007, 01/12/2007 ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO PREJUDICIAL. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. Tendo o judiciário decidido pela ilegitimidade passiva do recorrente em relação à obrigação tributária em questão, descabe o prosseguimento da…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. CARFAcórdão 3002-003.209AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Marcos Antonio BorgesSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 12/09/2024publicada em 07/10/2024tributario

    Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. CARFAcórdão 3002-003.100AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Marcos Antonio BorgesSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 15/08/2024publicada em 06/09/2024tributario

    Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/08/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em sede de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. CARFAcórdão 3002-003.103AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Marcos Antonio BorgesSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 15/08/2024publicada em 06/09/2024tributario

    Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/05/2013 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 186. A…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. CARFAcórdão 3002-003.102AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Marcos Antonio BorgesSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 15/08/2024publicada em 06/09/2024tributario

    Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/06/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em sede de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. CARFAcórdão 3002-003.099AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Marcos Antonio BorgesSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 15/08/2024publicada em 06/09/2024tributario

    Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/08/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em sede de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta