Ação Penal - Procedimento Ordinário 0054143-29.2019.8.09.0039

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. AUTORIA DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o apelado da imputação prevista no artigo 250, §1º, inciso II, alínea ‘a’, do CP, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP. O Ministério Público busca a reforma da sentença para condenar o acusado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a prova produzida é suficiente para demonstrar a autoria do crime de incêndio pelo apelado e (ii) se os indícios apresentados atendem aos requisitos para fundamentar uma condenação criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do incêndio doloso restou comprovada, mas a autoria não foi demonstrada de forma cabal. 4. A prova técnica, embora ateste a origem externa e humana do fogo, não identifica o responsável pelo ato. 5. O depoimento da vítima é seguro quanto à ocorrência do fato, mas não alcança a identificação da autoria. 6. A ligação profissional entre o apelado e outros envolvidos na disputa não configura ajuste criminoso ou divisão de tarefas para o incêndio. 7. A localização do aparelho celular do apelado nas imediações da residência, embora seja um indício, não foi documentada com a precisão necessária para atestar que foi perdido pelo acusado durante o ato delitivo. 8. As imprecisões sobre a localização e manuseio do celular, bem como as divergências temporais, comprometem a força da premissa acusatória. 9. A versão defensiva, ainda que não seja inteiramente precisa, não inverte o ônus da prova, que incumbe à acusação demonstrar a autoria. 10. Os registros telefônicos comprovam vínculos cadastrais e contatos profissionais, mas não a presença física do apelado no local do fato ou o conteúdo das conversas relacionadas ao crime. 11. Não foi comprovado o motivo para o apelado agir contra pessoas que não conhecia ou possuía interesse. 12. Não foram encontrados vestígios materiais (digitais, pegadas, etc.) que associassem o apelado à cena do crime. 13. Os indícios apresentados não são graves, precisos e concordantes o suficiente para sustentar uma condenação, exigindo sobreposição de inferências. 14. A absolvição não decorre de certeza positiva de inocência, mas da ausência de prova suficiente para atribuir a autoria além de dúvida razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. O recurso ministerial é desprovido. "1. A condenação criminal exige prova cabal da autoria delitiva, não se admitindo a substituição da prova ausente por inferências ou conjecturas. 2. A prova indiciária, para justificar uma condenação, deve ser grave, precisa e concordante, de modo que a conclusão de autoria resulte naturalmente dos fatos comprovados, e não de sucessivas deduções." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 250, §1º, II, 'a'; CPP, art. 386, VII. Jurisprudências relevantes citadas: [Não há citações de jurisprudência no documento.]

Dispositivo

por unanimidade de votos, desacolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e desprover o recurso ministerial

Citações

• art. 250 do CP
• art. 386 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete