Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inviável, em recurso especial, a análise de alegações fundadas em dispositivos constitucionais, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República. 2. A pretensão de reconhecimento de cerceamento de defesa, sob o argumento de indeferimento de prova pericial complementar, conforme se demonstra no caso concreto, demanda reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. A pretensão de majoração dos danos morais, sem demonstração da inequívoca desproporcionalidade, demanda reexame do acervo fático-probatório, o que não se admite, consoante a Súmula n. 7 do STJ. 4. A existência de óbice processual que impede o conhecimento do recurso especial com base na alínea do permissivo constitucional prejudica a a análise da alegada divergência jurisprudencial, conforme entendimento consolidado no STJ. 5. Agravo interno desprovido.
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Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.