Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, denego o . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de abril de 2025 Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA46564161 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 02/04/2025 08:37:44 Publicação no DJEN/CNJ de 04/04/2025. Código de Controle do Documento: 12feac9e-72c9-479b-ac58-1bd238680019
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O STJ HC 992.800 é citado por 25 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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