Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTS. 302 E 306, DO CTB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DÚVIDA QUANTO À CULPA E À ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATAM-SE DE APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PUBLICO E PELA DEFESA, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 593, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, DE FLS. 194/200, QUE ABSOLVEU O ACUSADO FRANCISCO MOISÉS FERNANDES, DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 302 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO À FL. 212 E RAZÕES ÀS FLS. 216/221, POR MEIO DAS QUAIS FOI REQUERIDA A REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DOS DELITOS IMPUTADOS, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, ÀS FLS. 226/266, POR MEIO DAS QUAIS FOI REQUERIDA A REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DOS DELITOS IMPUTADOS, EM CONCURSO MATERIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONDUTA CULPOSA DO ACUSADO NO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR; (II) SABER SE RESTOU DEMONSTRADA, POR PROVA SEGURA, A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO RÉU PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É INCONTROVERSA A MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 302, CAPUT, LEI Nº 9503/97, NA MEDIDA EM QUE A VÍTIMA FALECEU APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO, QUE OCASIONOU SEU ÓBITO. EMBORA COMPROVADA A MATERIALIDADE, NÃO HOUVE PROVA SEGURA DA VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO POR PARTE DO ACUSADO, DIANTE DAS CONTRADIÇÕES TESTEMUNHAIS E DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NO LOCAL DO ACIDENTE E NOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS.4. AS PROVAS PRODUZIDAS NÃO PERMITIRAM ESCLARECER A DINÂMICA DO SINISTRO, TAMPOUCO COMPROVAR EXCESSO DE VELOCIDADE OU IMPRUDÊNCIA DO RÉU, SUBSISTINDO DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O RESULTADO. 5. EM RELAÇÃO AO ART. 306 DO CTB, O EXAME DE ETILÔMETRO NÃO CONSTATOU A PRESENÇA DE ÁLCOOL, E OS DEPOIMENTOS COLHIDOS MOSTRARAM-SE CONTRADITÓRIOS E INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO ACUSADO.6. AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS SÃO INSUFICIENTES, PORTANTO, PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, JÁ QUE, PARA A CONDENAÇÃO SER PROFERIDA, NÃO BASTAM MERAS SUSPEITAS, IMPONDO-SE QUE A PROVA JUDICIALIZADA PROPORCIONE A CONVICÇÃO DE QUE OS CRIMES FORAM REALMENTE COMETIDOS PELO AGENTE.7. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA AUTORIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 302 DO CTB, BEM COMO DA MATERIALIDADE E AUTORIA QUANTO AO DELITO DO ART. 306 DO CTB, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS CRIMES DE TRÂNSITO DE NATUREZA CULPOSA, A CONDENAÇÃO EXIGE PROVA SEGURA DA VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE COM RESULTADO MORTE. 2. QUANTO AO DELITO DO ART. 306 DO CTB, A ABSOLVIÇÃO É DE RIGOR QUANDO NÃO DEMONSTRADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 302 E 306; CPP, ART. 386.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0012351-63.2014.8.06.0101, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/03/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0167969-05.2017.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/03/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0170902-77.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/03/2024; STJ - AGRG NO ARESP 1318847/MG, REL. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 25/06/2019, DJE 05/08/2019; STJ - RHC 95.316/AL, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/06/2018, DJE 01/08/2018.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.