Apelação Cível 0802311-04.2022.8.10.0131

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível mantendo a sentença proferida pelo juiz a quo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - . A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais diante de argumentos baseados em precedentes jurisprudenciais e na função pedagógica da sanção civil. III. RAZÕES DE DECIDIR - Inexistência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza a rediscussão da matéria, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. - Jurisprudência do STJ reconhece que o agravo interno não pode ser utilizado para simples reiteração de fundamentos já analisados, sem impugnação específica aos fundamentos da decisão. - Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não aplicada por ausência de caráter manifestamente protelatório do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE - Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: A ausência de impugnação específica e de novos elementos na petição de agravo interno impede a revisão da decisão monocrática que mantém indenização por danos morais em valor fixado.

Dispositivo

- Agravo interno conhecido e desprovido.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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