Habeas Corpus 8028026-80.2025.8.05.0000

Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 155, § 1º E § 4º-A, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 250, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 2º, § 2º E § 4º, INCISO IV, DA LEI Nº 12.850/2013, C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO. DECISÃO CALCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENTES OS REQUISITOS E 02 (DOIS) DOS FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPPB. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETO PRISIONAL FOI LASTREADO NA EXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS E DO FUMUS COMISSI DELICTI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI. PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO PESSOAL. TENTATIVA DE FURTAR-SE DA APLICAÇÃO DA LEI. INCENTIVO AO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESMEMBRAMENTO (ART. 80 DO CPB). SUSPENSÃO DO PROCESSO E DOS PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 366 DO CPPB). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PARA ALÉM DISSO, O PACIENTE JÁ RESPONDE A OUTRAS 02 (DUAS) AÇÕES PENAIS, POR ROUBO MAJORADO, NA COMARCA DE SALVADOR/BA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. 2 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. MERO EXAURIMENTO DA ALEGAÇÃO DE DESFUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMBATIDA NO WRIT. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 3 -

Dispositivo

ACORDAM para DENEGAR A ORDEM

Citações

• art. 14 do CP
• art. 69 do CP
• art. 155 do CP
• art. 250 do CP
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Gabinete do relator