Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Acórdão que nega provimento ao recurso. Alegação de que o termo inicial para aplicação da SELIC é o trânsito em julgado da decisão. Parâmetros fixados para atualização do indébito tributário que estão de acordo com a norma constitucional e jurisprudência do STF. Independentemente da natureza do crédito, aplica-se a taxa Selic, que abrange juros e correção monetária, a partir da vigência da EC n.º 113/ 2021 (art. 3º), bem como alterações trazidas pela EC nº 136/2025 norma constitucional superveniente, que tem aplicação imediata e que não alterou o entendimento já consagrado. Embargos rejeitados.
Embargos rejeitados
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.