Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAXIAS. AUXILIAR DE SERVIÇO BUCAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2001. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei Complementar nº 003, de 23 de abril de 2001, que extinguiu a gratificação por tempo de serviço no âmbito do Município de Caxias, refere-se exclusivamente ao magistério municipal, não se aplicando ao caso da apelante, que é auxiliar de serviço bucal. 2. Assiste à apelante o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço, pois desempenha a função de auxiliar de saúde bucal junto à Prefeitura Municipal de Caxias, benefício previsto pelo art. 100, da Lei nº 1.261/93. 3. Recurso provido.
acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.