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Vade Mecum · Lei 1.261/1993

Art. 100 da Lei 1.261/1993

Texto

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Decisões que citam o art. 100 da Lei 1.261/1993

11 decisões do TJMA citam o art. 100 da Lei 1.261/1993, de 2022 a 2025; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 100 da Lei 1.261/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 100 da Lei 1.261/1993.

  1. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 23/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 1.261/1993. LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2001. INAPLICABILIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇO BUCAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Ação ordinária de cobrança ajuizada por…

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  2. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chavespublicada em 20/03/2025administrativo

    Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional por Tempo de Serviço. Equiparação Salarial. Sentença Mantida com Ajustes de Ofício. I. Caso em Exame Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Caxias contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, que…

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  3. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara Cívelpublicada em 11/10/2022

    AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. A demanda tratou-se de examinar se a parte Recorrente possui direito ao adicional de tempo de serviço, anteriormente previsto no art. 100 da Lei Municipal nº…

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  4. TJMASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Douglas Airton Ferreira Amorim Ementa Apelação Cível6ª Câmara Cívelpublicada em 10/10/2022

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MUNICÍPIO DE CAXIAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM BASE NA LEI Nº 1.261/1993. BENEFÍCIO NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2001- ALTERAÇÃO QUE RESTRITA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS…

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  5. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
    6ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. I. Em virtude da presunção relativa de constitucionalidade das leis, cabia a Autora, ora Apelante, demonstrar o vício…

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  6. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2022publicada em 29/08/2022

    AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO POR LEGISLAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Inexiste direito adquirido a regime jurídico de servidores…

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  7. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara Cívelpublicada em 17/08/2022

    AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. I. Em virtude da presunção relativa de constitucionalidade das leis, cabia a Autora, ora Agravante…

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  8. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    4ª Câmara Cívelpublicada em 22/06/2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAXIAS. AUXILIAR DE SERVIÇO BUCAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2001. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei Complementar nº 003, de 23 de abril de 2001, que extinguiu a gratificação por…

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  9. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara Cívelpublicada em 02/06/2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão…

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  10. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    4ª Câmara Cívelpublicada em 23/05/2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAXIAS. AUXILIAR DE SERVIÇO BUCAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2001. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei Complementar nº 003, de 23 de abril de 2001, que extinguiu a gratificação por…

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