Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Acórdão
Estão sujeitas ao impôsto de vendas e consignações as transações sôbre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal sôbre o impôsto único (Súmula 118).
Negou-se previmente, unânimemente.
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