Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA QUOTA-PARTE DE TERCEIRA ESTRANHA À LIDE. LIBERAÇÃO DE 70% DA PARCELA PERTENCENTE AO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA PENHORA DE 30%. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. É admissível a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial ou previdenciária para satisfação de dívida não alimentar, desde que a constrição observe critérios de proporcionalidade e não comprometa a subsistência do devedor. Mantém-se a decisão que reconhece a impenhorabilidade da quota-parte pertencente à co-titular de conta conjunta, libera 70% da parcela atribuída ao executado e preserva a penhora de apenas 30% dos valores bloqueados. Ausente prova suficiente de que a constrição parcial comprometa o mínimo existencial do devedor, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Recurso não provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. João Maria Lós
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.